Jeferson Raymundo
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Jeferson Raymundo

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Jeferson Raymundo

Notícia · há 10 anos

Cobrança indenvida de Icms nas contas de luz - TUST e TUSD

Pelo menos dez moradores de Santos , no litoral de São Paulo, conseguiram, na Justiça, uma redução do imposto que incide sobre a tarifa da conta de luz. A economia pode chegar de 20% a 30% no valor...

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Jeferson Raymundo

Comentário · há 10 anos

Cobrança indenvida de Icms nas contas de luz - TUST e TUSD

Jeferson Raymundo · há 10 anos

Bom dia nobre colega, a concessionária não é parte legítima para figurar no pólo passivo da respectiva demanda, haja vista que a mesma apesar de receber o tributo indevido, não retém para si o referido valor, e sim repassa para a Fazenda do Estado, sendo assim a mesma detentora do proveito económico indevido.
Outrossim, muitos estão ingressando com a demanda face a Fazenda do Estado, porém a mesma não possui personalidade jurídica adequada para figurar no pólo passivo, e quem detém essa legitimidade é o próprio Estado, dotado de personalidade jurídica adequada.

Att.,

Dr. JEFERSON
OAB/SP. 360.261

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